A legislação brasileira e o aborto como crime contra a vida

O aborto é permitido em apenas duas situações: quando a gestação coloca em risco a vida da mulher ou quando a gravidez é motivada por um estupro


Para a grande parte das pessoas, a notícia de uma gravidez é sempre motivo para comemorar e começar a traçar novos planos para a vida. Porém, essa não é a reação esperada quando a notícia é passada para uma pessoa que não deseja um filho, ou então age com irresponsabilidade, ignorando os métodos anticonceptivos conhecidos.

A falta de orientação sexual, imaturidade por parte do casal ou até pura irresponsabilidade são alguns dos principais motivos que podem resultar na prática do aborto, diga-se de passagem, condenada no âmbito religioso e social. Com exceção de alguns casos pontuais, no Brasil, o aborto é proibido.

Segundo dados divulgados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 2015, cerca de 47 mil mulheres morreram por complicações relacionadas a realização de abortos clandestinos. Vale ressaltar que esses dados são a nível mundial. No Brasil, ainda de acordo com a OMS, cerca de dois mil abortos são realizados por dia.

A legislação brasileira e a criminalização do aborto

Foto: depositphotos

Legislação

A constituição brasileira protege a vida humana sem distinções. Ela considera que a vida se inicia na fecundação do espermatozoide no óvulo, passando, a partir desse momento, a garantir ao embrião todos os direitos civis.

O aborto é considerado um crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro. A lei responsável por essa punição é a de número 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Porém, ao longo dos anos, a legislação sofreu algumas adequações, sendo o aborto permitido em alguns casos em específico.

No que diz respeito as punições para quem consentir ou praticar o aborto, a legislação vigente no Brasil também é atuante. Dependendo da condição da pessoa que pratica o ato – gestante e pessoas que provoque com ou sem o consentimento da gestante – a punição pode variar de um a dez anos, despendo do caso.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu capítulo I, intitulado Do Direito à Vida e à Saúde, também protege o embrião desde a concepção. O ECA cita especificamente, que devem existir condições para efetivar o nascimento.

Onde o aborto é permitido

Segundo a legislação brasileira, o aborto é permitido em apenas duas situações: a primeira delas é quando a gestação coloca em risco a vida da mulher. Já a segunda, quando a gravidez é motivada por um estupro.

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) fez uma mudança na legislação, abrindo precedente para que um outro caso de aborto seja liberado. Este vai para as mães que geram filhos com anencefalia. A decisão foi baseada nas características do feto (natimorto), logo a interrupção da gestação não figura como um aborto.

Possibilidade de mudança na legislação

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 29 de novembro de 2016, descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez. O colegiado entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto.

A decisão da Turma foi tomada com base no voto do ministro Luís Roberto Barroso. Para o ministro, a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, o direito à autonomia de fazer suas escolhas e o direito à integridade física e psíquica.

No voto, Barroso também ressaltou que a criminalização do aborto não é aplicada em países democráticos e desenvolvidos, como os Estados Unidos, Alemanha, França, Reino Unido e Holanda, entre outros.

Apesar de admitir a descriminalização do aborto nos três primeiros meses, Barroso entendeu que a criminalização do procedimento pode ser aplicada a partir dos meses seguintes. “Durante esse período, o córtex cerebral – que permite que o feto desenvolva sentimentos e racionalidade – ainda não foi formado, nem há qualquer potencialidade de vida fora do útero materno”, explicou Barroso.

Zika vírus

Além da descriminalização do aborto nos três primeiros meses de gestação, o Supremo Tribunal Federal (STF) também decidir sobre a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5581) que inclui o pedido de interrupção da gravidez como uma possibilidade excepcional para mulheres infectadas pelo vírus Zika.

O contexto da epidemia de Zika e a pressão de ativistas, no entanto, não mudam a posição de grupos religiosos sobre a possibilidade de legalizar a interrupção da gravidez. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) afirma compreender a aflição das gestantes envolvidas nesse cenário e defende que elas sejam amparadas, mas reforça que a epidemia não justifica a negativa do direito à vida dos nascituros.

Indefinição

Ainda sem data marcada para julgamento, o Supremo deve enfrentar a análise de dois processos que tratam sobre o aborto, já no início de 2017. Um deles referente aos casos de mulheres infectadas pelo vírus Zika e outro sobre a decisão da Primeira Turma da Corte, que, por maioria de votos, descriminalizou o aborto até o terceiro mês de gestação.


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