O que é um político considerado ‘ficha suja’?

Aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, após ampla mobilização popular, a Lei da Ficha Limpa apresenta 14 hipóteses de inelegibilidade


Nas eleições, escolher o melhor candidato para administrar o município ou estado depende de muitos outros fatores, além das suas propostas e envolvimento com o bem comum. Hoje em dia, levar em consideração sua atuação em outros mandatos públicos pode fazer toda a diferença.

Aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, após ampla mobilização popular, a Lei da Ficha Limpa apresenta 14 hipóteses de inelegibilidade.

Ela colocou ao alcance dos eleitores mais uma ferramenta que fiscaliza a atuação dos políticos do país, mais conhecida como Lei da Ficha Suja.

Ela é responsável por fiscalizar, perante os artigos da Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Município, todos os atos do político. Ela determina a inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados em processos criminais em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros critérios.

O que é um político considerado 'ficha suja'?

Foto: depositphotos

Quanto aos políticos

Para um político, ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa significa que ele foi acusado por crimes contra a economia popular, fé pública, administração pública, patrimônio público, meio ambiente, saúde pública, entre outros. Dessa forma, o candidato não pode concorrer a nenhum cargo público, dado pelo processo eleitoral.

Ainda estão incluídos na condição de inelegíveis os que forem condenados por corrupção eleitoral, compra de votos, doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma.

A lei também recai sobre as pessoas que forem demitidas do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, e a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais.

Consequências

Os políticos que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município também são inelegíveis.

Estão na mesma condição os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, por ato intencional de improbidade administrativa que cause lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

Além dos políticos, também são inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por sanção, os que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar.


Reportar erro