“São 5,57 mil municípios e 26 estados no país, e não há um sistema que integre as ações de maneira vinculante e obrigatória para que os entes da Federação cumpram a obrigação de garantir o direito ao acesso à educação de qualidade a todos os brasileiros”, diz a diretora de articulação com os sistemas de ensino do MEC, Flávia Nogueira.
Segundo o documento, será necessária a elaboração de vários projetos de lei para instituir o SNE, o que exigirá acordos sobre o tema. “O MEC adotou a metodologia da construção coletiva para que os projetos representem o desejo da sociedade e sejam acolhidos no Congresso Nacional”, diz Flávia. “Isso exige diálogo, e todas as propostas são bem-vindas.”
No artigo A Agenda Urgente do Brasil [3], divulgado na imprensa e na página do PNE na internet, o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, insiste na pactuação. “Em um país federativo como o nosso, política nacional se constrói com acordo, pactos e compromissos comuns”, afirma. “Esse é o caminho escolhido pelo Ministério da Educação.”
A agenda para a instituição do SNE [4] estabelece prazo para os debates e apresentação de contribuições até o fim deste ano, com previsão de uma consulta pública em três meses. Os projetos de lei devem ser elaborados entre janeiro e fevereiro de 2016, para tramitação no Congresso Nacional em junho. Após a aprovação do sistema, deve ser estruturada até dezembro uma rede de assistência técnica para a adequação das leis que organizam os sistemas estaduais e municipais.
*Do Portal do MEC