Entre as determinações do órgão, estão o sobrestamento dos processos regulatórios das IES em trâmite no MEC e a interrupção imediata de eventual prática de terceirização irregular da oferta de educação superior, sob quaisquer designações, bem como de procedimentos que levem ao aproveitamento irregular de estudos, sob quaisquer denominações, incluindo cursos livres equivocadamente caracterizados como de extensão, para acesso à educação superior, ofertados por instituições de ensino superior credenciadas ou não credenciadas para a oferta de educação superior.
A medida da Seres, que tem como objetivo coibir a prática de oferta irregular de educação superior identificada pela CPI/Alepe, alcança 27 das 32 instituições sob investigação do MEC. As outras cinco instituições já possuem medidas cautelares específicas determinadas pela Secretaria.
As instituições citadas poderão apresentar recurso contra as medidas no prazo legal.
*Do Portal do MEC,
com adaptações