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Já houve intervenção federal no Brasil?

Advogado fala também sobre a constitucionalidade da iniciativa

O Estado do Rio de Janeiro sofreu uma intervenção federal na área da segurança pública. Ela passou à vigência após um decreto presidenciável em fevereiro de 2018 com validade até o dia 31 dezembro do mesmo ano. Mas você sabe se já houve uma intervenção federal no Brasil? Descubra a seguir.

Na verdade, o RJ inaugurou uma situação inédita em nosso país, pois desde a promulgação da Constituição Brasileira, em 1988, isso nunca havia ocorrido. O Brasil já enfrentou uma intervenção militar, que é totalmente diferente da federal.

Isso aconteceu entre os anos de 1964 a 1985, quando os militares depuseram o presidente João Goulart, que havia assumido logo após a renúncia de Jânio Quadros.

Esses anos de intervenção militar ficaram conhecidos como ditadura militar. E houve uma completa extinção dos direitos e a destituição dos poderes anteriormente constituídos.

A intervenção federal é algo incomum. Ela precisou ser aprovada pela Câmara e Senado em regime de urgência.

A partir disso, a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro passou para o comando do general Walter Braga Netto, que passou a responder diretamente ao presidente da república.

Com isso, a chefia das polícias Civil e Militar, Bombeiros e a área de inteligência do RJ passaram a não mais responder ao governo estadual.

A decisão de intervir a nível federal no Rio de Janeiro partiu depois de a violência urbana ter conquistado níveis exorbitantes, com mortes de civis e crianças, vítimas da falta de controle do governo diante do crime organizado.

Advogado explica intervenção federal no Brasil ao Estudo Prático

Intervenção Federal no RJ teve assinatura do presidente da República, da Câmara e do governador

Assinatura da Intervenção Federal no Rio de Janeiro (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Em entrevista exclusiva para o Estudo Prático, o advogado Risonaldo Costa explica que “a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, foi uma medida de exceção, em que o decreto do governo federal, devolve a capacidade da garantia da ordem pública face a situação de desordem e de calamidade na segurança, retomando o poder que o crime organizado e a marginalidade exerce como força de Estado. Tal intervenção se faz necessária, uma vez que o Governo daquele Estado não cumpriu com a sua obrigação de garantir a segurança pública a população”.

Ainda assim, a intervenção federal no RJ causou polêmica, pois opositores acusaram a medida como uma manobra meramente política do governo Temer para disfarçar a falta de apoio do Congresso à reforma da previdência e como uma tentativa desesperada de conquistar popularidade em ano de eleição.

Veja também: A diferença entre intervenção federal e intervenção militar

Tentativa de retomar o controle da segurança no Rio de Janeiro é antiga

A segurança de um Estado pode ser reforçada com Tropas da Força Nacional

Tropas da Força Nacional podem ajudar na segurança de um Estado (Foto: Reprodução | Portal EBC)

Mas o intento de combater a violência do Rio já vem de muito tempo. Costa lembra que o Estado do Rio de Janeiro já se encontrava sob efeito de um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) desde julho do ano passado. Por isso, o “governador Pezão afirmou que, inicialmente, pediu a ampliação da GLO, diferente da medida adotada pelo governo federal. Porém, na reunião emergencial, o governo determinou que a intervenção seria necessária. Na visão de cientistas políticos, o gesto de Temer deu-se face a inabilidade de Pezão para solucionar o problema”.

Para o advogado Risonaldo, a situação caótica que se encontra o Rio de Janeiro é resultado de anos de corrupção dos mandatários. “Na verdade, o imbróglio remonta à gestão de Sérgio Cabral (MDB), cujo vice foi o atual governador, que operaram um verdadeiro desmonte da máquina pública fluminense. Tanto é verdade que aliados importantes do partido no Rio, como o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB) e o ex-presidente da Assembleia Legislativa (Alerj) Leonardo Picciani (MDB), estão atrás das grades, pois era uma quadrilha que agia sempre a favor do crime organizado e consequentemente levou o Estado do Rio de Janeiro a ter o caos na segurança pública, sendo o pior entre todos”.

Especialista não vê risco à democracia com intervenção federal no Rio de Janeiro

Democracia não pode ser afetada independente de haver ou não uma Intervenção Federal

Com ou sem intervenção federal uma democracia não é afetada (Foto: depositphotos)

Para os políticos de oposição, essa intervenção foi algo radical e que coloca em risco a liberdade no Rio de Janeiro. Ideia esta afastada por Costa ao Estudo Prático: “Essa intervenção está prevista na Constituição Federal, portanto é constitucional”.

O advogado ainda comenta: “não haverá perigo de contaminação à Democracia e ao Estado de Direito na qual vivemos, pois essa  decisão é isolada, em um Estado da União, pois temos o pacto federativo, onde todos os Estados do Brasil são regidos pelos  princípios instituídos na Constituição Federal de 1988”.

O especialista em Direito, explica ainda que a intervenção federal no Rio de Janeiro não engloba todo o governo do estado, pois ele “continuará sendo representado democraticamente e o interventor irá  atuar somente na questão da Segurança Pública de forma generalizada, unindo as Forças Armadas (Exercito, Marinha e a Aeronáutica), as Polícias Civil, Militar e Federal”.

Para o advogado Risonaldo Costa, o intuito é retomar “o Estado de direito para o cidadão, que sofre com os desmando da insegurança pública e com a invasão da marginalidade em todos os seguimentos da sociedade”.

Sobre o autor

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Jornalista formada pela Universidade Federal da Paraíba com especialização em Comunicação Empresarial. Passagens pelas redações da BandNews e BandSports, TV Jornal e assessoria de imprensa de órgãos públicos.