Em entrevista exclusiva para o Estudo Prático, o advogado Risonaldo Costa explica que “a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, foi uma medida de exceção, em que o decreto do governo federal, devolve a capacidade da garantia da ordem pública face a situação de desordem e de calamidade na segurança, retomando o poder que o crime organizado e a marginalidade exerce como força de Estado. Tal intervenção se faz necessária, uma vez que o Governo daquele Estado não cumpriu com a sua obrigação de garantir a segurança pública a população”.
Ainda assim, a intervenção federal no RJ causou polêmica, pois opositores acusaram a medida como uma manobra meramente política do governo Temer para disfarçar a falta de apoio do Congresso à reforma da previdência e como uma tentativa desesperada de conquistar popularidade em ano de eleição.
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Mas o intento de combater a violência do Rio já vem de muito tempo. Costa lembra que o Estado do Rio de Janeiro já se encontrava sob efeito de um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) desde julho do ano passado. Por isso, o “governador Pezão afirmou que, inicialmente, pediu a ampliação da GLO, diferente da medida adotada pelo governo federal. Porém, na reunião emergencial, o governo determinou que a intervenção seria necessária. Na visão de cientistas políticos, o gesto de Temer deu-se face a inabilidade de Pezão para solucionar o problema”.
Para o advogado Risonaldo, a situação caótica que se encontra o Rio de Janeiro é resultado de anos de corrupção dos mandatários. “Na verdade, o imbróglio remonta à gestão de Sérgio Cabral (MDB), cujo vice foi o atual governador, que operaram um verdadeiro desmonte da máquina pública fluminense. Tanto é verdade que aliados importantes do partido no Rio, como o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB) e o ex-presidente da Assembleia Legislativa (Alerj) Leonardo Picciani (MDB), estão atrás das grades, pois era uma quadrilha que agia sempre a favor do crime organizado e consequentemente levou o Estado do Rio de Janeiro a ter o caos na segurança pública, sendo o pior entre todos”.
Para os políticos de oposição, essa intervenção foi algo radical e que coloca em risco a liberdade no Rio de Janeiro. Ideia esta afastada por Costa ao Estudo Prático: “Essa intervenção está prevista na Constituição Federal, portanto é constitucional”.
O advogado ainda comenta: “não haverá perigo de contaminação à Democracia e ao Estado de Direito na qual vivemos, pois essa decisão é isolada, em um Estado da União, pois temos o pacto federativo, onde todos os Estados do Brasil são regidos pelos princípios instituídos na Constituição Federal de 1988”.
O especialista em Direito, explica ainda que a intervenção federal no Rio de Janeiro não engloba todo o governo do estado, pois ele “continuará sendo representado democraticamente e o interventor irá atuar somente na questão da Segurança Pública de forma generalizada, unindo as Forças Armadas (Exercito, Marinha e a Aeronáutica), as Polícias Civil, Militar e Federal”.
Para o advogado Risonaldo Costa, o intuito é retomar “o Estado de direito para o cidadão, que sofre com os desmando da insegurança pública e com a invasão da marginalidade em todos os seguimentos da sociedade”.