Entenda o que é um mandado de segurança

O mandado de segurança está previsto no Artigo 5° da Constituição Federal Brasileira e visa proteger os direitos individuais ou da coletividade

Certos termos judiciais são responsáveis por gerar muitas dúvidas na cabeça das pessoas. Até que você não se depare ou precise requerer um deles, a curiosidade quanto ao seu significado pode não ser lá das mais urgentes. Em todo caso, é bom ficar por dentro, já que, informação nunca é demais. Nesse texto você vai conhecer um pouco mais sobre o mandado de segurança.

Também conhecido como ação de mandado de segurança, esse instrumento é tido como recurso do direito fundamental. Ele está previsto no Artigo 5° da Constituição Federal Brasileira e visa proteger os direitos individuais ou da coletividade, onde não cabe recursos como o Habeas Corpus ou Habeas Data. Vale lembrar que a atribuição dessa ação é restrito a autoridades públicas ou em exercício do poder público.

Sobre o mandado de segurança

Para que fique mais claro, o mandado de segurança é uma classe de ação judicial que tem por objetivo a obtenção de uma ordem judicial. Esse tipo de ação está prevista em lei, mais precisamente identificada pela numeração 12.016/09, chamada de “a nova lei do mandado de segurança”, e só pode ser solicitada por um advogado. Ela se distingue do Habeas Corpus, onde qualquer pessoa pode solicitar.

O que é um mandado de segurança

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Essa ação garante o direito líquido e certo do indivíduo. Isso quer dizer que ele pode ser comprovado por documentos, sem que seja necessário o crivo do juiz. É importante destacar que o mandado de segurança só cabe no caso de não ser enquadrado em uma ação de Habeas Corpus, ou seja de direito à liberdade de locomoção, ou Habeas Data, direito de obter informações.

O mandado de segurança não pode ser aplicado a qualquer pessoa. Ele é um instrumento usado contra autoridade pública, ou pessoa jurídica no exercício da função pública. Nesse caso, a pessoa alvo da ação passa a ser nominada na ação por “autoridade impetrada”. Em relação ao prazo, o requerente tem um prazo de até 120 dias para entrar com a ação, a contar a partir da data que teve acesso a informação ou resultado do ato a ser impedido.

Tipos de mandados de segurança

Dependendo do caso em questão, o requerente pode optar por dois tipos de mandados de segurança. São eles: preventivo e repressivo. O primeiro deles tem a finalidade de evitar uma ilegalidade. Isso garante que o direito seja cumprido. Para o mandado de segurança repressivo, o ato ilegal já foi cometido pela autoridade pública. Ele vem com o intuito de reprimir a injustiça cometida.