Certos termos judiciais são responsáveis por gerar muitas dúvidas na cabeça das pessoas. Até que você não se depare ou precise requerer um deles, a curiosidade quanto ao seu significado pode não ser lá das mais urgentes. Em todo caso, é bom ficar por dentro, já que, informação nunca é demais. Nesse texto você vai conhecer um pouco mais sobre o mandado de segurança.
Também conhecido como ação de mandado de segurança, esse instrumento é tido como recurso do direito fundamental. Ele está previsto no Artigo 5° da Constituição Federal Brasileira e visa proteger os direitos individuais ou da coletividade, onde não cabe recursos como o Habeas Corpus ou Habeas Data. Vale lembrar que a atribuição dessa ação é restrito a autoridades públicas ou em exercício do poder público.
Sobre o mandado de segurança
Para que fique mais claro, o mandado de segurança é uma classe de ação judicial que tem por objetivo a obtenção de uma ordem judicial. Esse tipo de ação está prevista em lei, mais precisamente identificada pela numeração 12.016/09, chamada de “a nova lei do mandado de segurança”, e só pode ser solicitada por um advogado. Ela se distingue do Habeas Corpus, onde qualquer pessoa pode solicitar.
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Essa ação garante o direito líquido e certo do indivíduo. Isso quer dizer que ele pode ser comprovado por documentos, sem que seja necessário o crivo do juiz. É importante destacar que o mandado de segurança só cabe no caso de não ser enquadrado em uma ação de Habeas Corpus, ou seja de direito à liberdade de locomoção, ou Habeas Data, direito de obter informações.
O mandado de segurança não pode ser aplicado a qualquer pessoa. Ele é um instrumento usado contra autoridade pública, ou pessoa jurídica no exercício da função pública. Nesse caso, a pessoa alvo da ação passa a ser nominada na ação por “autoridade impetrada”. Em relação ao prazo, o requerente tem um prazo de até 120 dias para entrar com a ação, a contar a partir da data que teve acesso a informação ou resultado do ato a ser impedido.
Tipos de mandados de segurança
Dependendo do caso em questão, o requerente pode optar por dois tipos de mandados de segurança. São eles: preventivo e repressivo. O primeiro deles tem a finalidade de evitar uma ilegalidade. Isso garante que o direito seja cumprido. Para o mandado de segurança repressivo, o ato ilegal já foi cometido pela autoridade pública. Ele vem com o intuito de reprimir a injustiça cometida.
