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Saiba o que é a Lei da Ficha Limpa e sua implicações

A Lei Complementar nº 135 de 2010, chamada Lei da Ficha Limpa, é uma legislação originada de um projeto de lei de iniciativa popular com intuito de combater a corrupção eleitoral.

A Lei da Ficha Limpa determina a inelegibilidade, durante o período de oito anos, de políticos condenados em processos criminais em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, dentre outros critérios.

História

A Ficha Limpa é uma Lei – projeto, antigamente Decreto Lei do Povo ou Lei Complementar nº 135/2010 que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº 64 de 1990.

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Foto: reprodução/site agencia brasil

De iniciativa popular, a lei foi idealizada pelo juiz Márlon Reis, entre outros juristas, e reuniu aproximadamente 1,3 milhão de assinaturas de cidadãos de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal, com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos.

A Lei da Ficha Limpa foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 5 de maio de 2010, e aprovada no Senado Federal, em 19 de maio de 2010, por votação unânime. Em junho do mesmo ano, foi sancionada pelo Presidente da República, sendo publicada no Diário Oficial da União.

Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei válida para as eleições subsequentes que foram realizadas no Brasil em 2010.

Inelegibilidade em quais casos?

De acordo com a Lei da Ficha Limpa, estão entre os políticos que não podem ter a candidatura registrada os seguintes casos: