Lei do Ventre Livre

Saiba qual o motivo da Lei do Ventre Livre ter sido criada e se isso foi mesmo um benefício para os escravos do Brasil


Sendo alvo de críticas dos ingleses desde antes da Independência, o Império Brasileiro em 1826, assinou um acordo com esse país europeu comprometendo-se a acabar com o comércio de escravos até o ano de 1830. Esse seria, assim, o embrião da Lei Áurea, que se daria apenas em 13 de maio de 1888. Entretanto, a proibição não foi colocada em evidência. De forma ilegal, os africanos escravizados continuaram a ser trazidos e atracavam junto aos navios negreiros em locais desertos do litoral, para não gerar nenhum tipo de alarde.

Mulher escrava com seu filho

A lei do ventre livre prometia liberdade aos filhos das escravas a partir de sua promulgação. | Imagem: Reprodução

Ao longo do século XIX, as nações que ainda mantinham uma estrutura escravocrata, assim como o Brasil, sofreram intensas pressões ideológicas para que essa prática fosse extinta. Dessa maneira, a consolidação de uma sociedade imperialista , voltada ao lucro imediato e com grandes visões a respeito das perspectivas do consumo, via na escravidão um empecilho para atingir sua principal meta: a de aumentar o consumo.  Como ao trabalho escravo não cabia nenhum tipo de remuneração, essas pessoas não se faziam consumidoras dos produtos gerados nas fábricas. Com o passar dos anos os discursos humanitários e abolicionistas ganharam campo de força diante à opinião pública em todo o mundo.

A assinatura da Lei do Ventre Livre

Sob o clima de anseios de mudança surgiu a lei nº 2.040 de 28 de setembro de 1871. Instituída como “Lei do Ventre Livre”, a iniciativa que visava conceder a liberdade aos filhos de mulheres escravas a partir da data de sua promulgação, que fora assinada pela princesa regente Isabel de Bragança e Bourbon, filha de Dom Pedro II.

A lei, que também era conhecida como Lei do Rio Branco, porque nesse período o membro do Partido Conservador, Visconde do Rio Branco, era o chefe do gabinete do senado, trazia consigo uma série de contradições. A mais evidente delas é a de que mesmo livres, as crianças libertas deveriam prestar serviços aos seus respectivos senhores até completarem 21 anos de idade. Uma segunda alternativa e menos rentável para os detentores dessa mão-de-obra “em estado de liberdade “, era entregar esses garotos e garotas ao governo, que indenizaria os adeptos da iniciativa com algo em torno de 600 mil réis.

A lei não foi tão boa na prática

E é bem verdade que quase todas as crianças permaneciam com os seus senhores depois de atingir a maioridade. Só eram dispensados os filhos de escravos que fossem doentes, cegos ou deficientes físicos. Os senhores também começaram a considerar todo o tempo até a maioridade das crianças como geradores de encargos e quando os jovens escravos se viam libertos tinham que prestar serviços gratuitos ao antigo senhor para poder quitar as dívidas, voltando a se ver então, numa situação de escravidão.

Alguns estudiosos dizem que a lei de 1871 não trouxe avanços significativos para a causa dos negros escravizados, foi apenas uma forma de deturpar a verdade e tentar enganar os membros do abolicionismo, que andavam bastante exaltados na época.


Reportar erro