Foi aprovado na Câmara dos Deputados a PEC 241, também conhecida como PEC do Teto de Gastos Públicos, que tem como objetivo limitar o crescimento das despesas do governo.
A PEC pretende congelar as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos, a partir de 2017.
Essa foi a solução encontrada pelo então presidente Michel Temer para sinalizar a contenção do rombo nas contas públicas e tentar sair da crise econômica que o Brasil vem enfrentando. A proposta ainda prevê algumas punições para os órgãos que passarem do limite de gastos estabelecidos.
Foto: depositphotos
Proposta
Caso a PEC 241 seja aprovada pelo Senado, a tendência é, que em alguns anos, o Estado brasileiro tenha uma participação menor na economia e alguns recursos que financiam serviços públicos como educação e saúde sejam limitados.
A proposta também incluiu meios que podem levar ao congelamento do salário mínimo. Caso o Estado não cumpra o teto de gastos propostos pela PEC, ficará vetado o aumento acima da inflação com impacto nas despesas obrigatórias.
E como o salário mínimo está diretamente vinculado aos benefícios da Previdência, o aumento real seria também vetado. O Jornal Estadão realizou um cálculo que mostrou que se a PEC estivesse valendo desde 1998, nos dias de hoje o salário mínimo seria R$ 400,00.
Consequência
A PEC causou grande revolta, principalmente em quem faz oposição ao governo Temer. Quem critica o teto de gastos públicos alega que os serviços de educação e saúde do país já são absolutamente insuficientes atualmente e levar um corte seria algo que prejudicaria as classes menos favorecidas.
Mas para o governo a austeridade seria o único caminho encontrado para se recuperar a economia. Na teoria a alteração das leis que regem as contas dos cofres públicos irá melhorar e recuperar a competitividade da economia por meio de redução de salários e gastos públicos.
