O que é preciso para fundar um partido político?

A Lei dos Partidos Políticos une trechos da Constituição da República Federativa do Brasil e um texto constitucional do Tribunal Superior Eleitoral


Para fundar um partido político no Brasil é preciso cumprir uma série de etapas solicitadas pela Legislação Brasileira. O conjunto de normas que forma a Lei dos Partidos Políticos une trechos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei 9.096/95 e um texto constitucional do Tribunal Superior Eleitoral de 2010.

Primeira etapa

O primeiro passo para o registro de um partido político é preencher um requerimento para levá-lo ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, localizado em Brasília. O documento deve conter, no mínimo, 101 assinaturas dos fundadores.

O que é preciso para fundar um partido político?

Foto: depositphotos

Essa centena de pessoas devem ser moradoras de, pelo menos, nove estados do país, tendo os seus domicílios eleitorais nas respectivas cidades. O requerimento deve deixar claro quem é a diretoria e o endereço fixo do partido que deve ter sede na capital federal.

Segunda etapa

É quando tem início a coleta de assinaturas de eleitores. O número de assinaturas deve ser de, no mínimo, 0,5% dos votos válidos na última eleição para a Câmara de Deputados. A localização dos assinantes também conta, pois é preciso que os apoiadores residam em pelo menos nove estados do Brasil, sendo 10% do eleitorado de cada região.

E não adianta inventar pessoas para assinarem a petição, pois no documento devem conter os números dos documentos da pessoa, como título de eleitor, além de endereço.

Terceira etapa

Essa fase ocorre concomitantemente à segunda, pois é nesse período que são discutidos o programa, o estatuto do novo partido, bem como seus dirigentes oficiais.

Última etapa

Após a eleição da diretoria nacional é preciso que ela protocole o pedido de registro do estatuto da sigla no Tribunal Superior Eleitoral. A partir daí é esperar o reconhecimento do estatuto pelo TSE. Vendida essa etapa, o partido passa a ter um número no qual ele poderá trabalhar para as futuras eleições.

Outras curiosidades sobre a fundação de partidos políticos

A Lei que rege os partidos políticos são: a Constituição de 1988, no capítulo V, artigo 17; a Lei Orgânica dos Partidos Políticos, que é a 9.096/95 e textos do Tribunal Superior Eleitoral.

Todos os partidos reconhecidos têm direito à propaganda eleitoral e partidária em veículos de comunicação, como rádio e televisão. O tempo concedido vai variar de acordo com o tamanho da sigla, baseando-se no número de votos que o partido recebeu no último pleito para as vagas para a câmara de deputados.

Outra curiosidade é que os partidos políticos não pagam impostos, ou seja, são isentos pela Constituição Brasileira de 1988.


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