O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo do governo federal. Ele atua junto ao Congresso Nacional para fiscalizar o orçamento do país. Além disso, o TCU pode contribuir com a Administração Pública.
Segundo o site oficial da instituição, a meta do Tribunal de Contas da União brasileiro é “ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável”.
Para isso, ele é responsável pela fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
Apreciar as contas anuais do presidente da República é uma das funções do TCU (Foto: Reprodução | TCU)
Competências do TCU
As competências do TCU estão descritas no site oficial. Veja quais são:
– Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional;
– Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais;
– Apreciar as contas anuais do presidente da República;
– Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares;
– Emitir pronunciamento conclusivo, por solicitação da Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados, sobre despesas realizadas sem autorização;
– Fixar os coeficientes dos fundos de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e fiscalizar a entrega dos recursos aos governos estaduais e às prefeituras municipais;
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– Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos;
– Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos;
– Apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na aplicação de recursos federais;
– Fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a estados, ao Distrito Federal e a municípios;
– Prestar informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas;
– Sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Atuação do Tribunal de Contas da União
De acordo com o Tribunal de Contas da União tanto entidades físicas como jurídicas, do setor público ou privado, podem ser investigada pelo TCU.
Desde que se enquadrem nas seguintes situações: pessoas que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam, aplicam ou administram dinheiros, bens e valores públicos federais ou pelos quais a União responde.
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Além disso, pessoas que provoquem danos erários por conta de perdas e extravios ou que prestam serviço de interesse público ou social também podem ser alvo do Tribunal de Contas da União.
O órgão tem sede em Brasília, capital federativa do Brasil, mas tem atuação do país inteiro por meio de representantes.
